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5019768-83.2021.8.13.0701
Recurso ExtraordinárioICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO
TJMG2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
02/07/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
Gabinete do Des. Marcos Lincoln dos Santos
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Partes do Processo
Nenhuma parte cadastrada
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentacoes
Transitado em Julgado
08/04/2026, 00:00Ver movimentações no processo principal
08/04/2026, 00:00Juntada de petição eletrônica
23/02/2026, 00:00Juntada de petição eletrônica
13/02/2026, 00:00Decisão interlocutória:
11/02/2026, 00:00Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 13/02/2026
11/02/2026, 00:00Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência
11/02/2026, 00:00Comunicação enviada ao DJEN 11/02/2026
11/02/2026, 00:00Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência
06/02/2026, 00:00Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência
06/02/2026, 00:00Levantamento da suspensão ou sobrestamento
26/01/2026, 00:00Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:
26/01/2026, 00:00Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência
26/01/2026, 00:00Diligências Cartorárias ou de Ofício
05/05/2025, 00:00Juntada de petição eletrônica
17/03/2025, 00:00Documentos
Petição
•13/02/2026, 08:12
Decisão
•06/02/2026, 08:10
Decisão
•10/03/2025, 10:54
Decisão
•18/10/2023, 14:57