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5019768-83.2021.8.13.0701
Recurso EspecialICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO
TJMG2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
02/07/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
Gabinete do Des. Marcos Lincoln dos Santos
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Partes do Processo
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ 18.***.***.0012-12
SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DE MINAS GERAIS
GABINETE DO SECRETARIO MG
ESTADO DE MINAS GERAIS
AGE
Advogados / Representantes
JOANA FARIA SALOME
OAB/MG 96744•Representa: ATIVO
JOSE MARIA BRITO DOS SANTOS
OAB/MG 63002•Representa: ATIVO
PATRICK GUILHERME DA SILVA ZIOTI
OAB nao informada•Representa: PASSIVO
MILTON JOSE FERREIRA DE MELO
OAB nao informada•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Juntada de documento
19/02/2025, 00:00Recebido do STJ ou STF o resultado do Julgamento:
19/02/2025, 00:00Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial
19/02/2025, 00:00Recebidos os autos
14/11/2023, 00:00Diligências Cartorárias ou de Ofício
14/11/2023, 00:00Recebidos no setor COSUP
13/11/2023, 00:00Remetidos os autos digitalizados/Eletrônicos
13/11/2023, 00:00Remetidos os autos
13/11/2023, 00:00Remetidos os autos p/ remessa aos Trib. Superiores
10/11/2023, 00:00Juntada de petição eletrônica
24/10/2023, 00:00Disponibilizada despacho/decisão para consulta:
20/10/2023, 16:47Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência
18/10/2023, 00:00Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência
18/10/2023, 00:00Decisão interlocutória:
18/10/2023, 00:00Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência
18/10/2023, 00:00Documentos
Decisão
•18/10/2023, 14:58