Agravo de Instrumento 0028581-85.2023.8.13.0000 - TJMG | JusConsulta

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Agravo de InstrumentoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

12/01/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Gabinete do Des. Maurício Torres Soares

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Partes do Processo

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ 18.***.***.0001-13

Autor

EMILIO ROBERTO KALIL

Terceiro

VA BENE

Terceiro

Movimentacoes

Comunicação enviada ao DJEN 27/04/2026

27/04/2026, 00:00

Comunicado o acórdão em:

27/04/2026, 00:00

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Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PRISIONAL

Terceiro

Advogados / Representantes

FABIANO FERREIRA COSTA

OAB/MG 110412•Representa: ATIVO

ANAMELIA DE MATOS ALVES

OAB/MG 98180•Representa: ATIVO

CLAUDIA LIMA VINHAL

OAB/MG 93748•Representa: PASSIVO

MANUEL GONZAGA DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/MG 93547•Representa: PASSIVO

Disponibilizado Acórdão para consulta: 29/04/2026

27/04/2026, 00:00

Comunicação eletrônica enviada:

27/04/2026, 00:00

Resultado do julgamento:

23/04/2026, 00:00

Designado para julgamento virtual 23/04/2026

20/03/2026, 13:13

Autos devolvidos

20/03/2026, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 24/03/2026

20/03/2026, 00:00

Remetidos os autos

19/03/2026, 00:00

Recebidos os autos

19/03/2026, 00:00

Autos conclusos para:

19/03/2026, 00:00

Remetidos os autos

20/07/2023, 00:00

Recebidos os autos

20/07/2023, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

20/07/2023, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

13/06/2023, 00:00

Documentos

Petição

•29/04/2026, 12:23

Acórdão

•23/04/2026, 18:42

Decisão

•19/03/2026, 11:13

Acórdão

•05/06/2023, 14:45

Decisão

•16/01/2023, 11:17

Outros Documentos

•15/12/2022, 11:03

Outros Documentos

•14/12/2022, 15:08

Outros Documentos

•31/03/2022, 19:29

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