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0028581-85.2023.8.13.0000

Embargos De Declaracao CivelICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

13/06/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Gabinete do Des. Maurício Torres Soares

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Partes do Processo

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ 00.***.***.0001-91

Autor

VA BENE

Terceiro

VA BENE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - ME

Terceiro

Movimentacoes

Remetidos os autos

19/03/2026, 00:00

Recebidos os autos

19/03/2026, 00:00

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Advogados / Representantes

FABIANO FERREIRA COSTA

OAB/MG 110412•Representa: ATIVO

ANTONIO CARLOS DINIZ MURTA

OAB/MG 47521•Representa: ATIVO

MANUEL GONZAGA DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/MG 93547•Representa: PASSIVO

CLAUDIA LIMA VINHAL

OAB/MG 93748•Representa: PASSIVO

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

19/03/2026, 00:00

Juntada de petição eletrônica

20/07/2023, 00:00

Remetidos os autos

20/07/2023, 00:00

Recebidos os autos

20/07/2023, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

20/07/2023, 00:00

Comunicado o acórdão em:

14/07/2023, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta: 18/07/2023

14/07/2023, 00:00

Comunicado o acórdão em:

14/07/2023, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta: 18/07/2023

14/07/2023, 00:00

Resultado do julgamento:

13/07/2023, 00:00

Autos colocados "em mesa" em

05/07/2023, 15:01

Julgamento previsto para:

05/07/2023, 15:01

Autos devolvidos

22/06/2023, 00:00

Documentos

Acórdão

•14/07/2023, 13:50

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