Recurso Especial 0028581-85.2023.8.13.0000 - TJMG | JusConsulta

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Recurso EspecialICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

02/07/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Gabinete do Des. Marcos Lincoln dos Santos

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Partes do Processo

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ 18.***.***.0012-12

Autor

VA BENE

Terceiro

VA BENE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - ME

Terceiro

Movimentacoes

Remetidos os autos

19/03/2026, 00:00

Recebidos os autos

19/03/2026, 00:00

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VA BENE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - ME

CNPJ 01.***.***.0002-09

Reu

Advogados / Representantes

JOANA FARIA SALOME

OAB/MG 96744•Representa: ATIVO

FABIANO FERREIRA COSTA

OAB/MG 110412•Representa: ATIVO

CLAUDIA LIMA VINHAL

OAB/MG 93748•Representa: PASSIVO

MANUEL GONZAGA DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/MG 93547•Representa: PASSIVO

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

19/03/2026, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência

16/03/2026, 00:00

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

16/03/2026, 00:00

Decisão interlocutória:

16/03/2026, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

16/03/2026, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 16/03/2026

16/03/2026, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 18/03/2026

16/03/2026, 00:00

Levantamento da suspensão ou sobrestamento

26/02/2026, 00:00

Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:

26/02/2026, 00:00

Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência

26/02/2026, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

30/01/2024, 00:00

Decisão interlocutória:

09/11/2023, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

09/11/2023, 00:00

Documentos

Decisão

•16/03/2026, 11:23

Decisão

•27/10/2023, 17:06

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