Recurso Especial 0153349-27.2014.8.13.0056 - TJMG | JusConsulta

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Recurso EspecialMunicipaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIO

TJMG3° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

08/03/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

GABINETE DO MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES

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Partes do Processo

MARIA LENIR ISABEL DA SILVA

CPF 047.***.***-78

Autor

SERVICO DE AGUA E SANEAMENTO

CNPJ 17.***.***.0001-22

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

09/06/2023, 14:43

Transitado em Julgado em 09/06/2023

09/06/2023, 14:43

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DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

OAB nao informada•Representa: ATIVO

ALINE GOULART FERREIRA

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 11/04/2023

11/04/2023, 05:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

10/04/2023, 19:04

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 11/04/2023

08/04/2023, 06:00

Conhecido o recurso de MARIA LENIR IZABEL DA SILVA e provido

08/04/2023, 06:00

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PAULO SÉRGIO DOMINGUES (Relator) - pela SJD

08/03/2023, 11:02

Distribuído por sorteio ao Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES - PRIMEIRA TURMA

08/03/2023, 09:30

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

24/02/2023, 12:38

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•08/04/2023, 06:00

-

•24/02/2023, 12:37

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•24/02/2023, 12:37

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•24/02/2023, 12:37

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•24/02/2023, 12:37

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•24/02/2023, 12:37

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•24/02/2023, 12:37

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•24/02/2023, 12:37

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