Embargos de Declaração Cível 0153349-27.2014.8.13.0056 - TJMG | JusConsulta

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Embargos De Declaracao CivelMunicipaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIO

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

16/05/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Gabinete do Des. Belizário Antônio de Lacerda

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Partes do Processo

MARIA LENIR ISABEL DA SILVA

CPF 047.***.***-78

Autor

MARIA LENIR ISABEL DA SILVA

Terceiro

DEMAE DEPARTAMENTO MUN DE MEIO AMBIENTE AGUA ESGOTO LIMP URB

Terceiro

Movimentacoes

Ver movimentações no processo principal

13/06/2023, 00:00

Remetidos os autos

27/09/2022, 00:00

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Advogados / Representantes

ALFREDO EMANUEL FARIAS DE OLIVEIRA

OAB/MG 437•Representa: ATIVO

FELIPE ROCHA PANCONI

OAB/MG 665•Representa: ATIVO

ALINE GOULART FERREIRA

OAB/MG 168544•Representa: PASSIVO

Recebidos os autos

27/09/2022, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

27/09/2022, 00:00

Juntada de petição eletrônica

15/09/2022, 00:00

Juntada de petição eletrônica

05/09/2022, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta:

02/09/2022, 20:20

Comunicado o acórdão em:

31/08/2022, 00:00

Designado para julgamento virtual

23/08/2022, 00:00

Resultado do julgamento:

23/08/2022, 00:00

Comunicado a Intimação da Pauta

11/08/2022, 00:00

Juntada de petição eletrônica

11/08/2022, 00:00

Autos devolvidos

19/07/2022, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

28/06/2022, 00:00

Juntada de petição eletrônica

27/06/2022, 00:00

Documentos

Acórdão

•28/08/2022, 22:32

Despacho

•19/07/2022, 09:56

Despacho

•13/06/2022, 12:14

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