Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0043440-09.2023.8.13.0000 - TJMG | JusConsulta

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Agravo de Instrumento em Recurso EspecialMunicipaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIOAgravo de Instrumento em Recurso Especial

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/07/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Marcos Lincoln dos Santos

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MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

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Autor

RASCUNHO

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Terceiro

FAZENDA PUBLICO DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

Advogados / Representantes

EDUARDO MAGALHAES VILELA

OAB/MG 48873·Representa: Autor

JOAS PESSOA DA CRUZ

OAB/MG 220415·Representa: Autor

ANDRE MUSSY DE SOUZA ALMEIDA

OAB/MG 83131·Representa: Réu

BRUNO TOURINO DAMATA

OAB/MG 153902·Representa: Réu

LEONEL MARTINS BISPO

OAB/MG 97449·Representa: Réu

Partes do Processo(9)

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

CNPJ

Autor

RASCUNHO

Terceiro

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

FAZENDA PUBLICO DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

BELO HORIZONTE GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

GERENTE DE SEGURANCA E MEDICINA DO TRABALHO DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE/MG

Terceiro

FUNDACAO RAUMSOLICA DE LOGOSOFIA

Terceiro

FUNDACAO RAUMSOLICA DE LOGOSOFIA

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de documento

30/08/2024, 00:00

Recebido do STJ ou STF o resultado do Julgamento:

30/08/2024, 00:00

Comunicação eletrônica enviada:

30/08/2024, 00:00

Ver movimentações no processo principal

30/08/2024, 00:00

Recebidos os autos

27/11/2023, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

27/11/2023, 00:00

Remetidos os autos digitalizados/Eletrônicos

24/11/2023, 00:00

Remetidos os autos

24/11/2023, 00:00

Recebidos no setor COSUP

23/11/2023, 00:00

Recebidos após conclusão à Vice-Presidência

22/11/2023, 00:00

Remetidos os autos p/ remessa aos Trib. Superiores

22/11/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

17/11/2023, 00:00

Expedição de

20/10/2023, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

19/10/2023, 00:00

Documentos

Decisão

•22/11/2023, 14:33

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