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Agravo de Instrumento em Recurso ExtraordinárioIndenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

26/09/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Gabinete do Des. Alberto Vilas Boas Vieira de Sousa

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Partes do Processo

SAMUEL LUCAS SILVA SANTOS

CPF 156.***.***-29

Autor

SAMUEL LUCAS SILVA SANTOS

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ 18.***.***.0012-12

Reu

Movimentacoes

Transitado em Julgado

05/04/2024, 00:00

Ver movimentações no processo principal

05/04/2024, 00:00

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Transitado em Julgado

Ver movimentações no processo principal

Juntada de petição eletrônica

Juntada de petição eletrônica

Juntada de petição eletrônica

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

Dispositivo da Decisão Monocrática

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

Sem manifestação da parte

Juntada de documento

Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:

Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência

Remetidos os autos digitalizados/Eletrônicos

legal