Apelação Cível 5007377-27.2020.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

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Apelação CívelIndenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

31/08/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Gabinete do Des. André Leite Praça

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Partes do Processo

Em segredo de justiça

Autor

Em segredo de justiça

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PRISIONAL

Terceiro

Movimentacoes

Comunicação eletrônica enviada:

08/04/2024, 00:00

Baixa definitiva processo eletrônico

08/04/2024, 00:00

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LUCIANA MURTA DUARTE

OAB nao informada•Representa: ATIVO

MARIA HELENA DE MELO

OAB nao informada•Representa: ATIVO

FERNANDA BARATA DINIZ

OAB/MG 76833•Representa: PASSIVO

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

26/09/2023, 00:00

Recebidos os autos

24/04/2023, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

24/04/2023, 00:00

Remetidos os autos

20/04/2023, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

07/02/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

06/02/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

27/01/2023, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta:

18/01/2023, 16:43

Comunicado o acórdão em:

16/01/2023, 00:00

Designado para julgamento virtual

15/12/2022, 00:00

Resultado do julgamento:

15/12/2022, 00:00

Juntada de petição eletrônica

29/11/2022, 00:00

Comunicado a Intimação da Pauta

28/11/2022, 00:00

Documentos

Acórdão

•16/01/2023, 14:55

Despacho

•06/10/2022, 10:13

Outros Documentos

•09/05/2022, 19:19

Outros Documentos

•09/05/2022, 19:19

Outros Documentos

•09/05/2022, 18:43

Outros Documentos

•14/10/2020, 13:43

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