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Embargos De Declaracao CivelIndenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJMG2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
07/02/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
Gabinete do Des. André Leite Praça
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Partes do Processo
SAMUEL LUCAS SILVA SANTOS
CPF 156.***.***-29
SAMUEL LUCAS SILVA SANTOS
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ 18.***.***.0012-12
Movimentacoes