Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5016996-06.2020.8.13.0145 - TJMG | JusConsulta

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Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaPensãoServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

21/07/2022

Valor da Causa

R$ 20.000,00

Orgao julgador

Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública da comarca de Juiz de Fora

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2° Grau · TJMG · Apelação Cível · Gabinete do Des. Saulo Versiani Penna

3° Grau · TJMG · Agravo em Recurso Especial · GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES

Partes do Processo

CLAUDIA REGINA QUEIROZ

CPF 995.***.***-87

Autor

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MG

Terceiro

IPSEMG

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

PRESIDENTE DO IPSEMG

Terceiro

Advogados / Representantes

ROBERTO MARINHO PIRES JUNIOR

OAB/MG 58863•Representa: ATIVO

LINCOLN D'AQUINO FILOCRE

OAB/MG 55249•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal pela (o)Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública da comarca de Juiz de Fora

24/11/2025, 09:54

Juntada de Petição de contrarrazões

19/11/2025, 08:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2025

18/11/2025, 00:33

Publicado Intimação em 18/11/2025.

18/11/2025, 00:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

14/11/2025, 15:37

Decorrido prazo de IPSEMG em 07/11/2025 23:59.

08/11/2025, 00:17

Juntada de Petição de recurso inominado

01/11/2025, 17:03

Juntada de Petição de manifestação

29/10/2025, 10:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2025

23/10/2025, 01:09

Publicado Intimação em 23/10/2025.

23/10/2025, 01:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

21/10/2025, 14:54

Expedição de comunicação via sistema.

21/10/2025, 14:54

Julgado procedente o pedido

20/10/2025, 15:54

Juntada de Petição de manifestação

11/08/2025, 08:02

Publicado Intimação em 11/08/2025.

11/08/2025, 00:22

Documentos

Intimação

•21/10/2025, 14:54

Sentença

•20/10/2025, 15:54

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legal

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Despacho

•07/08/2025, 17:53

Despacho

•07/07/2025, 16:20

Despacho

•17/06/2025, 18:10

Decisão

•05/04/2025, 06:30

Despacho

•04/02/2025, 17:56

Despacho

•27/08/2024, 12:04

Documentos 2ª instância

•28/02/2024, 02:05

Documentos 2ª instância

•28/02/2024, 02:05

Documentos 2ª instância

•28/02/2024, 02:05

Documentos 2ª instância

•28/02/2024, 02:05

Documentos 2ª instância

•28/02/2024, 02:05

Documentos 2ª instância

•28/02/2024, 02:05

Documentos 2ª instância

•28/02/2024, 02:05