Recurso Inominado Cível 5016996-06.2020.8.13.0145 - TJMG | JusConsulta

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Recurso Inominado CívelPensãoServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

24/11/2025

Valor da Causa

R$ 20.000,00

Orgao julgador

2º Titular 5ª TR Grupo Jurisdicional de Juiz de Fora

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Partes do Processo

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ 18.***.***.0001-60

Autor

IPSEMG

CNPJ 17.***.***.0001-25

Autor

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

FAZENDA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

Advogados / Representantes

LINCOLN D'AQUINO FILOCRE

OAB/MG 55249•Representa: ATIVO

ROBERTO MARINHO PIRES JUNIOR

OAB/MG 58863•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Juntada de Petição de manifestação da promotoria

13/05/2026, 09:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2026

12/05/2026, 00:02

Publicado Intimação em 12/05/2026.

12/05/2026, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2026

12/05/2026, 00:02

Publicado Intimação de Resultado do Julgamento em 12/05/2026.

12/05/2026, 00:02

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

08/05/2026, 13:55

Expedição de comunicação via sistema.

08/05/2026, 13:55

Expedição de comunicação via sistema.

08/05/2026, 13:43

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

08/05/2026, 13:43

Conhecido o recurso de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO MG - CNPJ: 17.217.332/0001-25 (RECORRENTE) e não-provido

08/05/2026, 13:43

Juntada de Petição de certidão - jesp

08/05/2026, 11:45

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

08/05/2026, 11:43

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

17/04/2026, 11:15

Juntada de Petição de manifestação da promotoria

15/04/2026, 09:44

Publicado Intimação de Pauta em 15/04/2026.

15/04/2026, 00:04

Documentos

Manifestação da Promotoria

•13/05/2026, 09:34

Intimação

•08/05/2026, 13:55

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legal

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Acórdão

•08/05/2026, 13:43

Despacho - Jesp

•07/01/2026, 17:36

Intimação

•21/10/2025, 14:54

Sentença

•20/10/2025, 15:54

Despacho

•07/08/2025, 17:53

Despacho

•07/07/2025, 16:20

Despacho

•17/06/2025, 18:10

Decisão

•05/04/2025, 06:30

Despacho

•04/02/2025, 17:56

Despacho

•27/08/2024, 12:04

Documentos 2ª instância

•28/02/2024, 02:05

Documentos 2ª instância

•28/02/2024, 02:05

Documentos 2ª instância

•28/02/2024, 02:05