Agravo de Instrumento em Recurso Especial 5007851-35.2019.8.13.0702 - TJMG | JusConsulta

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Agravo de Instrumento em Recurso EspecialICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

02/07/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Gabinete do Des. Marcos Lincoln dos Santos

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Partes do Processo

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ 00.***.***.0001-91

Autor

MUNICIPIO DE UBERLANDIA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE UBERLANDIA

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

Advogados / Representantes

RICARDO LUZ BARROS BARRETO

OAB nao informada•Representa: ATIVO

SERGIO PESSOA DE PAULA CASTRO

OAB/MG 62597•Representa: PASSIVO

MARIO EDUARDO GUIMARAES NEPOMUCENO JUNIOR

OAB/MG 102604•Representa: PASSIVO

VALMIR PEIXOTO COSTA

OAB/MG 91693•Representa: PASSIVO

RENATA COUTO SILVA DE FARIA

OAB/MG 83743•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Remetidos os autos digitalizados/Eletrônicos

08/08/2024, 00:00

Remetidos os autos

08/08/2024, 00:00

Recebidos os autos

08/08/2024, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

08/08/2024, 00:00

Recebidos no setor COSUP

31/07/2024, 00:00

Remetidos os autos p/ remessa aos Trib. Superiores

30/07/2024, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

25/07/2024, 00:00

Recebidos após conclusão à Vice-Presidência

25/07/2024, 00:00

Sem manifestação da parte

10/07/2024, 00:57

Sem manifestação da parte

10/07/2024, 00:57

Sem manifestação da parte

10/07/2024, 00:57

Sem manifestação da parte

10/07/2024, 00:56

Sem manifestação da parte

10/07/2024, 00:56

Sem manifestação da parte

10/07/2024, 00:56

Sem manifestação da parte

10/07/2024, 00:56

Documentos

Decisão

•25/07/2024, 11:37

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