Recurso Especial 5007851-35.2019.8.13.0702 - TJMG | JusConsulta

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Recurso EspecialICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

02/07/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Gabinete do Des. Marcos Lincoln dos Santos

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Partes do Processo

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ 00.***.***.0001-91

Autor

MUNICIPIO DE UBERLANDIA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE UBERLANDIA

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

Advogados / Representantes

RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO

OAB/DF 9531•Representa: ATIVO

PAULO ANTONIO GRAHL MONTEIRO DE CASTRO

OAB/MG 112737•Representa: PASSIVO

FERNANDO COUTO GARCIA

OAB/MG 94049•Representa: PASSIVO

LUIZ FERNANDO VALLADAO NOGUEIRA

OAB/MG 47254•Representa: PASSIVO

FELIPE MANTUANO PEREIRA

OAB/MG 105427•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

10/04/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

09/04/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

08/03/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

08/03/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

06/03/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

27/02/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

26/02/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

26/02/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

26/02/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

24/02/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

22/02/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

21/02/2024, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

20/02/2024, 16:49

Publicação

20/02/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

19/02/2024, 00:00

Documentos

Certidão de Publicação

•16/02/2024, 19:06

Decisão

•15/02/2024, 11:26

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