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0828854-31.2018.8.12.0001
Embargos De Declaracao CivelDesapropriação IndiretaIntervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJMS2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
10/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
Desª. Elisabeth Rosa Baisch
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Partes do Processo
MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE
CNPJ 03.***.***.0001-06
ALFREDO VARELA NETO
CPF 133.***.***-91
LUCIA CAMARGO VARELA
CPF 884.***.***-20
Advogados / Representantes
PAULO VICTOR MEDEIROS DAMASCENO
OAB/MS 25635•Representa: ATIVO
JOCIMAR TADIOTO
OAB/MS 14340•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Arquivado Definitivamente
01/05/2026, 11:54Certidão de Baixa
01/05/2026, 11:54Certidão
17/03/2026, 15:27Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
03/03/2026, 14:49Certidão
03/03/2026, 13:40Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica
03/03/2026, 13:39Certidão de Publicação - DJE
02/03/2026, 01:01Publicação
02/03/2026, 00:01Acórdão Encaminhado para Jurisprudência
27/02/2026, 22:03Remessa à Imprensa Oficial
27/02/2026, 08:56Julgamento Virtual Finalizado
26/02/2026, 13:37Embargos de Declaração Não-acolhidos
26/02/2026, 13:37Incluído em pauta para 26/02/2026 07:02:13 local.
26/02/2026, 07:02Incluído em pauta para 12/02/2026 12:21:49 local.
12/02/2026, 12:21Publicação
12/02/2026, 00:01Documentos
Acórdão
•26/02/2026, 13:37