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0828854-31.2018.8.12.0001
Apelacao Remessa NecessariaDesapropriação IndiretaIntervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJMS2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
10/09/2025
Valor da Causa
R$ 2.486.472,78
Orgao julgador
Desª. Elisabeth Rosa Baisch
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Partes do Processo
JUIZ(A) DE DIREITO DA 1 VARA DE FAZENDA PUBLICA E DE REGISTROS PUBLICOS DA COMARCA DE CAMPO GRANDE
MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE/MS
CNPJ 03.***.***.0001-06
ALFREDO VARELA NETO
CPF 133.***.***-91
LUCIA CAMARGO VARELA
CPF 884.***.***-20
Advogados / Representantes
PAULO VICTOR MEDEIROS DAMASCENO
OAB/MS 25635•Representa: ATIVO
JOCIMAR TADIOTO
OAB/MS 14340•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Incidente em Processamento
01/05/2026, 11:54Processo Dependente Cadastrado
01/05/2026, 11:20Processo Dependente Cadastrado
01/05/2026, 11:19Processo Dependente Cadastrado
05/02/2026, 13:41Incidente em Processamento
04/02/2026, 10:27Juntada de Petição de Petição (outras)
07/01/2026, 17:50Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ
07/01/2026, 17:50Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)
07/01/2026, 17:50Juntada de Petição de Petição (outras)
07/01/2026, 17:50Certidão
07/01/2026, 00:13Certidão
06/01/2026, 20:52Certidão
18/12/2025, 15:31Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
18/12/2025, 15:31Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica
18/12/2025, 15:31Certidão
18/12/2025, 15:13Documentos
Acórdão
•18/07/2023, 19:30
Interlocutória
•15/08/2025, 12:12
Despacho
•29/08/2025, 16:29
Decisão Monocrática Terminativa
•10/09/2025, 13:44
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•25/09/2025, 09:47
Acórdão
•16/12/2025, 14:03