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0828854-31.2018.8.12.0001
Agravo Em Recurso EspecialDesapropriação IndiretaIntervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJMS3° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
28/08/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
GABINETE DA MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
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Partes do Processo
MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE
ALFREDO VARELA NETO
CPF 133.***.***-91
LUCIA CAMARGO VARELA
CPF 884.***.***-20
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentacoes
Transitado em Julgado em 12/09/2024
12/09/2024, 19:13Redistribuído por prevenção, em razão de sucessão, à Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA - SEGUNDA TURMA
28/08/2024, 10:16Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 569762/2024
04/07/2024, 10:41Protocolizada Petição 569762/2024 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 04/07/2024
04/07/2024, 10:26Publicado DESPACHO / DECISÃO em 03/07/2024
03/07/2024, 05:12Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO
02/07/2024, 17:38Conheço do agravo de MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE para conhecer em parte o recurso especial e negar provimento
01/07/2024, 23:00Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 03/07/2024
01/07/2024, 23:00Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) HERMAN BENJAMIN (Relator)
27/06/2024, 09:15Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO
27/06/2024, 09:05Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 543025/2024
27/06/2024, 08:51Protocolizada Petição 543025/2024 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 27/06/2024
27/06/2024, 08:37Proferido despacho de mero expediente determinando vista ao Ministério Público Federal
14/06/2024, 13:25Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) HERMAN BENJAMIN (Relator) - pela SJD
03/06/2024, 14:22Redistribuído por sorteio, em razão de encaminhamento à ARP, ao Ministro HERMAN BENJAMIN - SEGUNDA TURMA
03/06/2024, 12:45Documentos
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•22/05/2024, 12:27
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•22/05/2024, 12:27
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•22/05/2024, 12:27
TipoProcessoDocumento#00.6.0
•14/06/2024, 13:25
DECISÃO TERMINATIVA
•01/07/2024, 23:00