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0017942-65.2005.8.12.0000
Agravo Em Recurso EspecialICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO
TJMS3° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
18/07/2025
Valor da Causa
R$ 100.000,00
Orgao julgador
GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA
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Partes do Processo
MUNICIPIO DE BANDEIRANTES
MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE
MUNICIPIO DE CAMAPUA
MUNICIPIO DE CORGUINHO
MUNICIPIO DE JARAGUARI
Advogados / Representantes
VLADIMIR ROSSI LOURENÇO
OAB/MS 3674•Representa: ATIVO
FERNANDO CESAR CAURIM ZANELE
OAB/MS 9780•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) SÉRGIO KUKINA (Relator) - pela SJD
18/07/2025, 12:07Redistribuído por dependência, em razão de despacho/decisão, ao Ministro SÉRGIO KUKINA - PRIMEIRA TURMA. Processo prevento: AREsp 31859 (2011/0101355-0)
18/07/2025, 11:45Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS
03/07/2025, 14:28Remetidos os Autos (para distribuição) para COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS
03/07/2025, 14:25Publicado DESPACHO / DECISÃO em 03/07/2025
03/07/2025, 00:50Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)
02/07/2025, 01:38Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 03/07/2025
30/06/2025, 22:10Determinada a distribuição do feito
30/06/2025, 22:10Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD
27/06/2025, 17:50Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ
27/06/2025, 17:30Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
23/06/2025, 11:54Documentos
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