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0017942-65.2005.8.12.0000
Recurso EspecialICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO
TJMS2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
02/02/2011
Valor da Causa
R$ 100.000,00
Orgao julgador
Vice-Presidente
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Partes do Processo
MUNICIPIO DE AGUA CLARA
CNPJ 03.***.***.0001-77
MUNICIPIO DE DOURADINA
CNPJ 15.***.***.0001-00
MUNICIPIO DE FATIMA DO SUL/MS
CNPJ 03.***.***.0001-75
MUNICIPIO DE GLORIA DE DOURADOS
CNPJ 03.***.***.0001-37
MUNICIPIO DE INOCENCIA
CNPJ 03.***.***.0001-88
Advogados / Representantes
FELIPE MATTOS DE LIMA RIBEIRO
OAB/MS 12492•Representa: ATIVO
LUIZ FELIPE FERREIRA DOS SANTOS
OAB/MS 13652•Representa: ATIVO
VLADIMIR ROSSI LOURENÇO
OAB/MS 3674•Representa: ATIVO
FERNANDA DANIELLY PARIZE CAVALCANTE
OAB nao informada•Representa: ATIVO
JOÃO CLAUDIO DOS SANTOS
OAB/MS 9782•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Baixa Definitiva
25/09/2024, 10:47Registrado para #{motivos_de_registro}
18/01/2022, 13:50Ato ordinatório praticado
18/01/2022, 13:26Ato ordinatório praticado
25/11/2021, 18:12Ato ordinatório praticado
25/11/2021, 18:09Ato ordinatório praticado
25/11/2021, 18:09Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
25/11/2021, 18:07Recebido pelo Distribuidor
25/11/2021, 18:07Juntada de Petição de Petição (outras)
23/03/2011, 12:00Ato ordinatório praticado
23/03/2011, 12:00Protocolizada Petição
18/03/2011, 12:00Publicado #{ato_publicado} em 02/03/2011.
02/03/2011, 12:00Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
25/02/2011, 12:00Recebido pelo Distribuidor
23/02/2011, 12:00INCONSISTENTE
23/02/2011, 12:00Documentos
Nenhum documento disponivel