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0017942-65.2005.8.12.0000
Agravo Interno CivelICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO
TJMS2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
11/04/2016
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso
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Partes do Processo
MUNICIPIO DE PARANAIBA
CNPJ 03.***.***.0001-00
MUNICIPIO DE NOVO HORIZONTE DO SUL
CNPJ 37.***.***.0001-02
MUNICIPIO DE NOVA ANDRADINA
CNPJ 03.***.***.0001-18
MUNICIPIO DE NAVIRAI
CNPJ 03.***.***.0001-90
MUNICIPIO DE MUNDO NOVO
CNPJ 03.***.***.0001-26
Advogados / Representantes
VLADIMIR ROSSI LOURENÇO
OAB/MS 3674•Representa: ATIVO
ESTEFANIA KINTSCHEV
OAB/MS 23585•Representa: ATIVO
STEFFANY CAROLINE DA SILVA
OAB/MS 26046•Representa: ATIVO
FERNANDO CESAR CAURIM ZANELE
OAB/MS 9780•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Baixa Definitiva
08/01/2025, 18:16Ato ordinatório praticado
08/01/2025, 18:14Ato ordinatório praticado
08/01/2025, 16:18Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2024, 17:09Recebidos os autos
19/12/2024, 17:09Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)
19/12/2024, 17:09Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2024, 17:09Ato ordinatório praticado
19/12/2024, 13:59Juntada de Certidão
19/12/2024, 13:58Ato ordinatório praticado
12/12/2024, 10:34Ato ordinatório praticado
04/12/2024, 14:09Ato ordinatório praticado
27/11/2024, 15:46Ato ordinatório praticado
22/11/2024, 19:03Ato ordinatório praticado
18/10/2024, 03:49Ato ordinatório praticado
18/10/2024, 03:46Documentos
Despacho
•17/04/2024, 14:52
Despacho
•28/06/2024, 16:43
Acórdão
•04/10/2024, 09:21