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0017942-65.2005.8.12.0000
Recurso EspecialICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO
TJMS2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
02/10/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
Vice-Presidente
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Partes do Processo
MUNICIPIO DE PARANAIBA
CNPJ 03.***.***.0001-00
MUNICIPIO DE NOVO HORIZONTE DO SUL
CNPJ 37.***.***.0001-02
MUNICIPIO DE NOVA ANDRADINA
CNPJ 03.***.***.0001-18
MUNICIPIO DE NAVIRAI
CNPJ 03.***.***.0001-90
MUNICIPIO DE MUNDO NOVO
CNPJ 03.***.***.0001-26
Advogados / Representantes
VLADIMIR ROSSI LOURENÇO
OAB/MS 3674•Representa: ATIVO
ESTEFANIA KINTSCHEV
OAB/MS 23585•Representa: ATIVO
STEFFANY CAROLINE DA SILVA
OAB/MS 26046•Representa: ATIVO
FERNANDO CESAR CAURIM ZANELE
OAB/MS 9780•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Baixa Definitiva
18/03/2024, 11:53Ato ordinatório praticado
18/02/2024, 01:24Ato ordinatório praticado
18/02/2024, 01:24Ato ordinatório praticado
18/02/2024, 01:23Ato ordinatório praticado
18/02/2024, 01:23Ato ordinatório praticado
18/02/2024, 01:23Ato ordinatório praticado
18/02/2024, 01:23Ato ordinatório praticado
18/02/2024, 01:23Ato ordinatório praticado
18/02/2024, 01:23Ato ordinatório praticado
18/02/2024, 01:23Ato ordinatório praticado
18/02/2024, 01:23Ato ordinatório praticado
18/02/2024, 01:23Ato ordinatório praticado
18/02/2024, 01:23Ato ordinatório praticado
18/02/2024, 01:23Ato ordinatório praticado
18/02/2024, 01:23Documentos
Decisão Monocrática Terminativa
•29/01/2024, 10:04