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0017942-65.2005.8.12.0000
Recurso ExtraordinárioICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO
TJMS2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
11/04/2016
Valor da Causa
R$ 100.000,00
Orgao julgador
Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso
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Partes do Processo
MUNICIPIO DE LAGUNA CARAPA
CNPJ 01.***.***.0001-19
MUNICIPIO DE MARACAJU
CNPJ 03.***.***.0001-12
MUNICIPIO DE MUNDO NOVO
CNPJ 03.***.***.0001-26
MUNICIPIO DE NAVIRAI
CNPJ 03.***.***.0001-90
MUNICIPIO DE NOVA ALVORADA DO SUL - MS
CNPJ 37.***.***.0001-04
Advogados / Representantes
VLADIMIR ROSSI LOURENÇO
OAB/MS 3674•Representa: ATIVO
FELIPE MATTOS DE LIMA RIBEIRO
OAB/MS 12492•Representa: ATIVO
LUIZ FELIPE FERREIRA DOS SANTOS
OAB/MS 13652•Representa: ATIVO
FERNANDA DANIELLY PARIZE CAVALCANTE
OAB nao informada•Representa: ATIVO
MEISE BELOMO SILVESTRIN
OAB nao informada•Representa: ATIVO
Movimentacoes
Baixa Definitiva
26/07/2023, 10:28Registro Processual
16/05/2022, 13:57Registro Processual
18/01/2022, 13:50Ato ordinatório praticado
18/01/2022, 13:26Ato ordinatório praticado
25/11/2021, 17:13Redistribuído por "tipo de distribuição/redistribuição" em razão de "motivo da redistribuição"
18/05/2020, 01:46Redistribuído por "tipo de distribuição/redistribuição" em razão de "motivo da redistribuição"
06/02/2019, 19:24Redistribuído por "tipo de distribuição/redistribuição" em razão de "motivo da redistribuição"
08/03/2018, 16:29Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
02/02/2017, 10:51Recebido pelo Distribuidor
07/03/2016, 12:44Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
03/03/2016, 15:50Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
03/03/2016, 15:42Recebidos os autos
03/03/2016, 15:42Publicação
11/02/2016, 13:13Proferido despacho de mero expediente
05/02/2016, 15:03Documentos
Nenhum documento disponivel