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0801514-10.2021.8.12.0001
Apelação CívelICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO
TJMS2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
19/09/2022
Valor da Causa
R$ 1.000,00
Orgao julgador
Juiz Lúcio R. da Silveira
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Partes do Processo
ZEUS COMERCIAL EIRELI
CNPJ 34.***.***.0001-44
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CNPJ 02.***.***.0001-43
Advogados / Representantes
IVAN CADORE
OAB/SC 26683•Representa: ATIVO
FERNANDO CESAR CAURIM ZANELE
OAB/MS 9780•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
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02/08/2023, 02:59Documentos
Despacho
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Despacho
•14/11/2022, 11:11
Acórdão
•31/07/2023, 16:02