Mandado de Segurança Cível 0816215-39.2022.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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0816215-39.2022.8.12.0001

Mandado de Segurança CívelExclusão - ICMSBase de CálculoCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIO

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

29/04/2022

Valor da Causa

R$ 60.000,00

Orgao julgador

6ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos

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Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Multiloja - Horfran Comercial Eletro Móveis Ltda Advogado: João Joaquim Martinelli (OAB: 15429A/MS) Advogada: Juliana Cristina Martinelli Raimundi (OAB: 15909/SC) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Interessado: Superintendente da Superintendência de Administração T Recurso Especial nº 0816215-39.2022.8.12.0001/50005 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente

15/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Multiloja - Horfran Comercial Eletro Móveis Ltda Advogado: João Joaquim Martinelli (OAB: 15429A/MS) Advogada: Juliana Cristina Martinelli Raimundi (OAB: 15909/SC) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Interessado: Superintendente da Superintendência de Administr Recurso Extraordinário nº 0816215-39.2022.8.12.0001/50004 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente

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15/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Recorrido: Horfran - Comercial Eletro Móveis Ltda Advogada: Juliana Cristina Martinelli Raimundi (OAB: 15909/SC) Interessado: Superintendente da Superintendência de Administração Tributária do Estado do Mato Grosso do Sul POSTO ISSO, com fun Recurso Especial nº 0816215-39.2022.8.12.0001/50003 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente

12/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Recorrido: Horfran - Comercial Eletro Móveis Ltda Advogada: Juliana Cristina Martinelli Raimundi (OAB: 15909/SC) Interessado: Superintendente da Superintendência de Administração Tributária do Estado do Mato Grosso do Sul POSTO ISSO, com fun Recurso Especial nº 0816215-39.2022.8.12.0001/50003 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente

12/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Recorrido: Horfran - Comercial Eletro Móveis Ltda Advogada: Juliana Cristina Martinelli Raimundi (OAB: 15909/SC) Interessado: Superintendente da Superintendência de Administração Tributária do Estado do Mato Grosso do Sul POSTO ISSO, c Recurso Extraordinário nº 0816215-39.2022.8.12.0001/50002 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente

02/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Multiloja - Horfran Comercial Eletro Móveis Ltda Advogado: João Joaquim Martinelli (OAB: 15429A/MS) Advogada: Juliana Cristina Martinelli Raimundi (OAB: 15909/SC) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Interessado: Superintendente da Superintendência de Administr Recurso Extraordinário nº 0816215-39.2022.8.12.0001/50004 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente

19/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Multiloja - Horfran Comercial Eletro Móveis Ltda Advogado: João Joaquim Martinelli (OAB: 15429A/MS) Advogada: Juliana Cristina Martinelli Raimundi (OAB: 15909/SC) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Interessado: Superintendente da Superintendência de Administração T Recurso Especial nº 0816215-39.2022.8.12.0001/50005 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente

19/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Recorrido: Horfran - Comercial Eletro Móveis Ltda Advogada: Juliana Cristina Martinelli Raimundi (OAB: 15909/SC) Interessado: Superintendente da Superintendência de Administração Tributária do Estado do Mato Grosso do Sul Recurso Especial nº 0816215-39.2022.8.12.0001/50003 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente VISTOS, etc. Consid

09/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Recorrido: Horfran - Comercial Eletro Móveis Ltda Advogada: Juliana Cristina Martinelli Raimundi (OAB: 15909/SC) Interessado: Superintendente da Superintendência de Administração Tributária do Estado do Mato Grosso do Sul Considerando Recurso Extraordinário nº 0816215-39.2022.8.12.0001/50002 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente

19/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Multiloja - Horfran Comercial Eletro Móveis Ltda Advogado: João Joaquim Martinelli (OAB: 15429A/MS) Advogada: Juliana Cristina Martinelli Raimundi (OAB: 15909/SC) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Interessado: Superintendente da Superintendência de Administr Acórdão - Recurso Extraordinário nº 0816215-39.2022.8.12.0001/50004 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente

05/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Multiloja - Horfran Comercial Eletro Móveis Ltda Advogado: João Joaquim Martinelli (OAB: 15429A/MS) Advogada: Juliana Cristina Martinelli Raimundi (OAB: 15909/SC) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Interessado: Superintendente da Superintendência de Administração T Acórdão - Recurso Especial nº 0816215-39.2022.8.12.0001/50005 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente

05/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Multiloja - Horfran Comercial Eletro Móveis Ltda Advogado: João Joaquim Martinelli (OAB: 15429A/MS) Advogada: Juliana Cristina Martinelli Raimundi (OAB: 15909/SC) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Interessado: Superintendente da Superintendência de Administr Recurso Extraordinário nº 0816215-39.2022.8.12.0001/50004 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente

05/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Multiloja - Horfran Comercial Eletro Móveis Ltda Advogado: João Joaquim Martinelli (OAB: 15429A/MS) Advogada: Juliana Cristina Martinelli Raimundi (OAB: 15909/SC) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Interessado: Superintendente da Superintendência de Administração T Recurso Especial nº 0816215-39.2022.8.12.0001/50005 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente

05/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Recorrido: Horfran - Comercial Eletro Móveis Ltda Advogada: Juliana Cristina Martinelli Raimundi (OAB: 15909/SC) Interessado: Superintendente da Superintendência de Administração Tributária do Estado do Mato Grosso do Sul Realizada Distribui Acórdão - Recurso Especial nº 0816215-39.2022.8.12.0001/50003 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente

22/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Recorrido: Horfran - Comercial Eletro Móveis Ltda Advogada: Juliana Cristina Martinelli Raimundi (OAB: 15909/SC) Interessado: Superintendente da Superintendência de Administração Tributária do Estado do Mato Grosso do Sul Realizada Dis Acórdão - Recurso Extraordinário nº 0816215-39.2022.8.12.0001/50002 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente

22/11/2023, 00:00

Documentos

Despacho

•03/05/2022, 15:01

Despacho

•13/05/2022, 16:53

Interlocutória

•22/05/2022, 17:56

Despacho

•16/08/2022, 15:37

Sentença

•08/09/2022, 16:22

Sentença

•26/01/2023, 17:00

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