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0816215-39.2022.8.12.0001

Recurso ExtraordinárioLiminarTutela ProvisóriaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

TJMS2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

04/12/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Vice-Presidente

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Partes do Processo

HORFRAN - COMERCIAL ELETRO MOVEIS LTDA

CNPJ 02.***.***.0001-07

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ 15.***.***.0001-28

Reu

SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL

TERCEIRO

Movimentacoes

Ato ordinatório praticado

26/03/2024, 13:28

INCONSISTENTE

25/03/2024, 18:41

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Juntada de Certidão

25/03/2024, 08:21

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

25/03/2024, 08:21

Juntada de Certidão

25/03/2024, 08:21

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

25/03/2024, 08:21

Ato ordinatório praticado

15/03/2024, 22:47

Ato ordinatório praticado

15/03/2024, 02:48

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

15/03/2024, 00:01

Ato ordinatório praticado

14/03/2024, 07:11

Publicado #{ato_publicado} em 13/03/2024.

13/03/2024, 18:15

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

13/03/2024, 14:25

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral #{numero_tema_RG}

13/03/2024, 14:25

Conclusos para admissibilidade recursal

12/03/2024, 07:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/01/2024, 16:51

Documentos

Despacho

•17/01/2024, 15:48

Decisão Monocrática Terminativa

•13/03/2024, 14:25

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