Embargos de Declaração Cível 0816215-39.2022.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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Embargos De Declaracao CivelLiminarTutela ProvisóriaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

TJMS2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

06/10/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Des. Sideni Soncini Pimentel

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Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ 15.***.***.0001-28

Autor

HORFRAN - COMERCIAL ELETRO MOVEIS LTDA

CNPJ 02.***.***.0001-07

Autor

HORFRAN - COMERCIAL ELETRO MOVEIS LTDA

CNPJ 02.***.***.0001-07

Reu

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

21/11/2023, 07:03

Baixa Definitiva

21/11/2023, 07:03

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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ 15.***.***.0001-28

Reu

SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL

TERCEIRO

Advogados / Representantes

FERNANDO CESAR CAURIM ZANELE

OAB/MS 9780•Representa: ATIVO

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

OAB/MT 29578•Representa: ATIVO

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

OAB/MT 29578•Representa: PASSIVO

FERNANDO CESAR CAURIM ZANELE

OAB/MS 9780•Representa: PASSIVO

Confirmada a intimação eletrônica

17/11/2023, 16:35

Recebidos os autos

17/11/2023, 16:35

Confirmada a intimação eletrônica

17/11/2023, 16:35

Ato ordinatório praticado

09/11/2023, 22:05

Ato ordinatório praticado

09/11/2023, 12:20

Ato ordinatório praticado

09/11/2023, 12:20

Ato ordinatório praticado

09/11/2023, 12:20

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

09/11/2023, 12:20

Ato ordinatório praticado

09/11/2023, 03:01

Ato ordinatório praticado

09/11/2023, 02:56

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

09/11/2023, 00:01

Ato ordinatório praticado

08/11/2023, 15:32

Ato ordinatório praticado

08/11/2023, 15:32

Documentos

Acórdão

•08/11/2023, 15:11

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