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0805635-94.2016.8.12.0021
Recurso EspecialICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO
TJMS3° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
15/10/2019
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
GABINETE DO MINISTRO OG FERNANDES
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Partes do Processo
MUNICIPIO DE TRES LAGOAS
CESP - COMPANHIA ENERGETICA DE SAO PAULO
CNPJ 60.***.***.0001-78
Advogados / Representantes
EDSON PEREIRA NEVES
OAB/RS 6448•Representa: ATIVO
PAULO EDUARDO MASSIGLA PINTOR DIAS
OAB nao informada•Representa: PASSIVO
JOAO JOAQUIM MARTINELLI
OAB/RJ 139475•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
01/06/2020, 13:42Transitado em Julgado em 01/06/2020
01/06/2020, 13:42Publicado DESPACHO / DECISÃO em 04/03/2020
04/03/2020, 05:20Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO
03/03/2020, 19:33Não conhecido o recurso de MUNICÍPIO DE TRÊS LAGOAS
03/03/2020, 09:32Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 04/03/2020
03/03/2020, 09:32Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) OG FERNANDES (Relator)
25/11/2019, 13:35Juntada de Petição de PREFERÊNCIA/PRIORIDADE NO JULGAMENTO nº 784957/2019
25/11/2019, 13:34Juntada de Petição de PREFERÊNCIA/PRIORIDADE NO JULGAMENTO nº 785416/2019
25/11/2019, 13:34Ato ordinatório praticado (Petição 785416/2019 (PREFERÊNCIA/PRIORIDADE NO JULGAMENTO) recebida na COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO)
25/11/2019, 08:28Protocolizada Petição 785416/2019 (Pfrn - PREFERÊNCIA/PRIORIDADE NO JULGAMENTO) em 22/11/2019
22/11/2019, 17:46Ato ordinatório praticado (Petição 784957/2019 (PREFERÊNCIA/PRIORIDADE NO JULGAMENTO) recebida na COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO)
22/11/2019, 17:04Protocolizada Petição 784957/2019 (Pfrn - PREFERÊNCIA/PRIORIDADE NO JULGAMENTO) em 22/11/2019
22/11/2019, 16:44Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) OG FERNANDES (Relator)
20/11/2019, 10:54Classe Processual alterada para REsp (Classe anterior: AREsp 1531474)
20/11/2019, 10:54Documentos
DECISÃO TERMINATIVA
•12/08/2019, 21:12
TipoProcessoDocumento#00.6.0
•03/10/2019, 11:26
DECISÃO TERMINATIVA
•18/10/2019, 17:17
DECISÃO TERMINATIVA
•03/03/2020, 09:32