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0805635-94.2016.8.12.0021
Apelacao Remessa NecessariaICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO
TJMS2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
02/10/2018
Valor da Causa
R$ 5.000.000,00
Orgao julgador
Des. João Maria Lós
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Partes do Processo
CESP - COMPANHIA ENERGETICA DE SAO PAULO
CNPJ 60.***.***.0001-78
MUNICIPIO DE TRES LAGOAS
CNPJ 03.***.***.0001-73
JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA DE FAZENDA PUBLICA E REGISTROS PUBLICOS DA COMARCA DE TRES LAGOAS
CESP - COMPANHIA ENERGETICA DE SAO PAULO
CNPJ 60.***.***.0001-78
MUNICIPIO DE TRES LAGOAS
CNPJ 03.***.***.0001-73
Advogados / Representantes
EDSON PEREIRA NEVES
OAB/RS 6448•Representa: ATIVO
ADRIANA GRACE MONACO
OAB nao informada•Representa: ATIVO
EDSON PEREIRA NEVES
OAB/RS 6448•Representa: PASSIVO
ADRIANA GRACE MONACO
OAB nao informada•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Ato ordinatório praticado
20/06/2020, 12:41Arquivado Definitivamente
20/06/2020, 12:41Ato ordinatório praticado
20/06/2020, 04:43INCONSISTENTE
20/06/2020, 04:43Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2020, 04:43Juntada de Outros documentos
20/06/2020, 04:43Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2020, 04:43Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2020, 04:43Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2020, 04:43Ato ordinatório praticado
20/06/2020, 04:43Ato ordinatório praticado
20/06/2020, 04:43Ato ordinatório praticado
20/06/2020, 04:43Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2020, 04:43Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2020, 04:43Ato ordinatório praticado
20/06/2020, 04:43Documentos
Acórdão
•07/11/2018, 15:29
Decisão Monocrática Terminativa
•20/06/2020, 04:43
Decisão Monocrática Terminativa
•20/06/2020, 04:43
Despacho
•20/06/2020, 04:43