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0805635-94.2016.8.12.0021
Agravo Em Recurso EspecialICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO
TJMS2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
02/10/2018
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
Des. Sérgio Fernandes Martins
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Partes do Processo
MUNICIPIO DE TRES LAGOAS
CNPJ 03.***.***.0001-73
CESP - COMPANHIA ENERGETICA DE SAO PAULO
CNPJ 60.***.***.0007-63
Advogados / Representantes
EDSON PEREIRA NEVES
OAB/RS 6448•Representa: ATIVO
ADRIANA GRACE MONACO
OAB nao informada•Representa: ATIVO
JOÃO JOAQUIM MARTINELLI
OAB/DF 1805•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Arquivado Definitivamente
20/06/2020, 12:54INCONSISTENTE
08/06/2020, 07:46Ato ordinatório praticado
05/06/2020, 13:39Recebidos os autos
05/06/2020, 13:04Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de incompetência
18/05/2020, 00:25Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
28/06/2019, 13:45Ato ordinatório praticado
28/06/2019, 13:39Ato ordinatório praticado
27/06/2019, 11:57Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/06/2019, 15:22Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2019, 09:06Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2019, 09:06Juntada de Outros documentos
04/06/2019, 16:21Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2019, 16:21Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2019, 16:21Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
06/05/2019, 16:09Documentos
Despacho
•23/04/2019, 16:27