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0805635-94.2016.8.12.0021
Recurso EspecialICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO
TJMS2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
02/10/2018
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
Des. Sérgio Fernandes Martins
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Partes do Processo
MUNICIPIO DE TRES LAGOAS
CNPJ 03.***.***.0001-73
CESP - COMPANHIA ENERGETICA DE SAO PAULO
CNPJ 60.***.***.0001-78
Advogados / Representantes
EDSON PEREIRA NEVES
OAB/RS 6448•Representa: ATIVO
ADRIANA GRACE MONACO
OAB nao informada•Representa: ATIVO
Movimentacoes
Baixa Definitiva
10/04/2019, 09:02Documento Digitalizado
26/03/2019, 16:41Documento Digitalizado
20/03/2019, 17:26Expedição de Ofício.
20/03/2019, 17:23Publicado ato_publicado em 19/03/2019.
19/03/2019, 00:01Decisão Encaminhada para Jurisprudência
18/03/2019, 22:11Certidão de Publicação - DJE
18/03/2019, 21:38Remessa à Imprensa Oficial
18/03/2019, 11:01Publicado ato_publicado em 18/03/2019.
18/03/2019, 10:48Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
15/03/2019, 14:59Recurso Especial
15/03/2019, 14:59Conclusos para admissibilidade recursal
13/03/2019, 09:11Expedição de Outros documentos.
04/02/2019, 13:30Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
04/02/2019, 10:23Certidão
29/01/2019, 08:38Documentos
Decisão Monocrática Terminativa
•15/03/2019, 14:59