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0805635-94.2016.8.12.0021
Recurso EspecialICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO
TJMS2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
02/10/2018
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
Des. Sérgio Fernandes Martins
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Partes do Processo
CESP - COMPANHIA ENERGETICA DE SAO PAULO
CNPJ 60.***.***.0001-78
MUNICIPIO DE TRES LAGOAS
CNPJ 03.***.***.0001-73
Advogados / Representantes
EDSON PEREIRA NEVES
OAB/RS 6448•Representa: PASSIVO
ADRIANA GRACE MONACO
OAB nao informada•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Baixa Definitiva
15/05/2019, 09:33Certidão
15/05/2019, 09:32Documento Digitalizado
22/03/2019, 15:31Documento Digitalizado
19/03/2019, 14:53Expedição de Ofício.
19/03/2019, 14:47Publicado ato_publicado em 19/03/2019.
19/03/2019, 00:01Decisão Encaminhada para Jurisprudência
18/03/2019, 22:10Certidão de Publicação - DJE
18/03/2019, 21:32Remessa à Imprensa Oficial
18/03/2019, 10:32Publicado ato_publicado em 18/03/2019.
18/03/2019, 10:12Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
14/03/2019, 15:05Recurso Especial
14/03/2019, 15:05Conclusos para admissibilidade recursal
13/03/2019, 09:11Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2019, 05:50Prazo em Curso
28/02/2019, 15:14Documentos
Decisão Monocrática Terminativa
•14/03/2019, 15:05