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0800323-50.2020.8.12.0037
Cumprimento De Sentenca Contra A Fazenda PublicaNão padronizadoRegistrado na ANVISAFornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDE
TJMS1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
08/04/2020
Valor da Causa
R$ 808,59
Orgao julgador
Vara Única
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Partes do Processo
CICERO BARBOSA DA SILVA FILHO
CPF 366.***.***-72
DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CNPJ 03.***.***.0001-73
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CNPJ 15.***.***.0001-28
Advogados / Representantes
DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
OAB/MS 111111•Representa: ATIVO
PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
OAB nao informada•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2026, 10:20Expedição de Certidão.
07/03/2026, 05:54Expedição de Certidão.
25/02/2026, 13:37Expedição de Outros documentos.
25/02/2026, 13:37Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
25/02/2026, 13:37Expedição de Certidão.
25/02/2026, 13:36Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
25/02/2026, 13:36Evolução da Classe Processual
25/02/2026, 13:33Recebidos os Autos do Juiz de Direito
24/02/2026, 16:43Proferido despacho de mero expediente
24/02/2026, 16:42Conclusos para decisão
23/02/2026, 08:08Processo Reativado
23/02/2026, 08:08Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
13/02/2026, 21:35Arquivado Definitivamente
12/02/2026, 17:35Transitado em Julgado em data
11/02/2026, 18:45Documentos
Interlocutória
•14/04/2020, 16:54
Despacho
•22/05/2020, 10:06
Sentença
•23/06/2020, 14:05
Despacho
•30/09/2021, 10:42
Despacho
•02/12/2025, 11:55
Acórdão
•02/12/2025, 11:56
Despacho
•02/12/2025, 12:04
Acórdão
•02/12/2025, 12:04
Despacho
•02/12/2025, 12:23
Acórdão
•02/12/2025, 12:23
Decisão Monocrática Terminativa
•02/12/2025, 12:28
Decisão Monocrática Terminativa
•02/12/2025, 12:31
Decisão Monocrática Terminativa
•02/12/2025, 12:31
Despacho
•02/12/2025, 12:40
Acórdão
•02/12/2025, 12:40