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0800323-50.2020.8.12.0037

Recurso EspecialNão padronizadoRegistrado na ANVISAFornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDE
TJMS2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
04/02/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
Juiz Fábio Possik Salamene
Partes do Processo
DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CNPJ 03.***.***.0001-73
Autor
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CNPJ 15.***.***.0001-28
Reu
CICERO BARBOSA DA SILVA FILHO
CPF 366.***.***-72
TERCEIRO
Advogados / Representantes
FABIO JUN CAPUCHO
OAB/MS 10788Representa: PASSIVO
Movimentacoes

Baixa Definitiva

29/10/2025, 16:17

Certidão

29/10/2025, 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/09/2025, 14:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/09/2025, 14:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/09/2025, 14:31

Decisão Encaminhada para Jurisprudência

03/09/2025, 22:14

Prazo em Curso

03/09/2025, 11:03

Juntada de Certidão

03/09/2025, 11:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

03/09/2025, 11:03

Juntada de Certidão

03/09/2025, 11:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

03/09/2025, 11:03

Certidão

03/09/2025, 09:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

03/09/2025, 09:37

Certidão de Publicação - DJE

03/09/2025, 01:09

Certidão de Publicação - DJE

03/09/2025, 01:09
Documentos
Decisão Monocrática Terminativa
04/03/2021, 10:58
Certidão (Outras)
01/09/2023, 10:49
Decisão Monocrática Terminativa
01/09/2025, 13:58