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0800323-50.2020.8.12.0037
Recurso ExtraordinárioNão padronizadoRegistrado na ANVISAFornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDE
TJMS2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
04/02/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
Juiz Fábio Possik Salamene
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Partes do Processo
DEFENSORIA PUBLICA ESTADUAL DE MATO GROSSO DO SUL
CNPJ 03.***.***.0001-73
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CNPJ 15.***.***.0001-28
CICERO BARBOSA DA SILVA FILHO
CPF 366.***.***-72
Advogados / Representantes
FABIO JUN CAPUCHO
OAB/MS 10788•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Baixa Definitiva
02/12/2025, 13:14Baixa Definitiva
01/12/2025, 14:25Certidão Cartorária
01/12/2025, 14:23Juntada de Petição de Petição (outras)
13/10/2025, 10:06Certidão
10/10/2025, 14:33Juntada de Petição de Petição (outras)
30/09/2025, 16:12Certidão
29/09/2025, 18:29Prazo em Curso
29/09/2025, 17:22Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
29/09/2025, 17:21Juntada de Certidão
29/09/2025, 17:20Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
29/09/2025, 17:20Juntada de Certidão
29/09/2025, 17:20Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
29/09/2025, 17:20Decisão Encaminhada para Jurisprudência
04/09/2025, 22:18Certidão de Publicação - DJE
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