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0843756-18.2020.8.12.0001
Recurso ExtraordinárioICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO
TJMS2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
19/04/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
Vice-Presidente
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Partes do Processo
HUGHES TELECOMUNICACOES LTDA
CNPJ 05.***.***.0004-04
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CNPJ 15.***.***.0001-28
Advogados / Representantes
ALESSANDRO MENDES CARDOSO
OAB/MG 76714•Representa: ATIVO
HELVECIO FRANCO MAIA JUNIOR
OAB/MG 77467•Representa: ATIVO
JOAO DACIO ROLIM
OAB nao informada•Representa: ATIVO
DANIELA SILVEIRA LARA
OAB nao informada•Representa: ATIVO
RENATO MAIA PEREIRA
OAB/MS 11964•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Baixa Definitiva
15/07/2022, 15:05Baixa Definitiva
06/06/2022, 12:38Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2022, 11:50Ato ordinatório praticado
06/05/2022, 22:25Ato ordinatório praticado
06/05/2022, 15:07Ato ordinatório praticado
06/05/2022, 13:58Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
06/05/2022, 13:58Ato ordinatório praticado
06/05/2022, 02:06Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/05/2022, 00:01Ato ordinatório praticado
05/05/2022, 08:01Publicado #{ato_publicado} em 05/05/2022.
05/05/2022, 07:50Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
04/05/2022, 15:46Recurso Especial não admitido
04/05/2022, 15:46Conclusos para admissibilidade recursal
02/05/2022, 10:55Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2022, 09:50Documentos
Decisão Monocrática Terminativa
•04/05/2022, 15:46