Recurso Especial 0843756-18.2020.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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Recurso EspecialICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO

TJMS2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

19/04/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Vice-Presidente

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Partes do Processo

HUGHES TELECOMUNICACOES LTDA

CNPJ 05.***.***.0004-04

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ 15.***.***.0001-28

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Ato ordinatório praticado

17/01/2024, 16:59

Arquivado Definitivamente

26/10/2023, 12:32

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ALESSANDRO MENDES CARDOSO

OAB/MG 76714•Representa: ATIVO

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OAB/MG 77467•Representa: ATIVO

JOAO DACIO ROLIM

OAB nao informada•Representa: ATIVO

DANIELA SILVEIRA LARA

OAB nao informada•Representa: ATIVO

GLEICE DINIZ

OAB nao informada•Representa: ATIVO

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/10/2023, 11:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/10/2023, 11:07

Ato ordinatório praticado

19/10/2023, 12:08

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

19/10/2023, 12:08

Ato ordinatório praticado

19/10/2023, 03:17

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

19/10/2023, 00:01

Ato ordinatório praticado

18/10/2023, 11:16

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

18/10/2023, 11:13

Baixa Definitiva

18/10/2023, 11:13

Ato ordinatório praticado

18/10/2023, 11:12

INCONSISTENTE

18/10/2023, 11:12

Recebidos os autos

18/10/2023, 11:08

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

17/11/2022, 12:44

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa

•02/05/2022, 15:35

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