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0843756-18.2020.8.12.0001
Apelação CívelICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO
TJMS2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
13/08/2021
Valor da Causa
R$ 6.191.898,39
Orgao julgador
Des. Marcelo Câmara Rasslan
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Partes do Processo
HUGHES TELECOMUNICACOES LTDA
CNPJ 05.***.***.0004-04
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CNPJ 15.***.***.0001-28
Advogados / Representantes
ALESSANDRO MENDES CARDOSO
OAB/MG 76714•Representa: ATIVO
HELVECIO FRANCO MAIA JUNIOR
OAB/MG 77467•Representa: ATIVO
JOAO DACIO ROLIM
OAB nao informada•Representa: ATIVO
DANIELA SILVEIRA LARA
OAB nao informada•Representa: ATIVO
GLEICE DINIZ
OAB nao informada•Representa: ATIVO
Movimentacoes
Ato ordinatório praticado
26/10/2023, 12:31Arquivado Definitivamente
26/10/2023, 12:31Ato ordinatório praticado
25/10/2023, 09:12Ato ordinatório praticado
25/10/2023, 09:12INCONSISTENTE
25/10/2023, 09:12Ato ordinatório praticado
25/10/2023, 09:12Ato ordinatório praticado
25/10/2023, 09:12Ato ordinatório praticado
25/10/2023, 09:12Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2023, 09:12Juntada de Certidão
25/10/2023, 09:12Ato ordinatório praticado
25/10/2023, 09:12Ato ordinatório praticado
25/10/2023, 09:12Ato ordinatório praticado
25/10/2023, 09:12Ato ordinatório praticado
25/10/2023, 09:12Ato ordinatório praticado
25/10/2023, 09:12Documentos
Despacho
•19/08/2021, 13:40
Despacho
•03/12/2021, 16:36
Acórdão
•09/12/2021, 09:55
Despacho
•25/10/2023, 09:10
Acórdão
•25/10/2023, 09:11
Decisão Monocrática Terminativa
•25/10/2023, 09:11
Decisão Monocrática Terminativa
•25/10/2023, 09:12
Despacho
•25/10/2023, 09:12