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0843756-18.2020.8.12.0001

Recurso EspecialICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO

TJMS3° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

01/06/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

VICE-PRESIDÊNCIA

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Partes do Processo

HUGHES TELECOMUNICACOES LTDA

CNPJ 05.***.***.0004-04

Autor

'ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ 15.***.***.0001-28

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Transitado em Julgado em 21/08/2023

24/08/2023, 11:23

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 28/06/2023 Petição Nº 519295/2023 - RE nos EDcl no AgInt nos EDcl no

28/06/2023, 05:33

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Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

27/06/2023, 19:24

Negado seguimento ao recurso de HUGHES TELECOMUNICACOES DO BRASIL LTDA - Petição Nº 2023/00519295 - RE nos EDcl no AgInt nos EDcl REsp 2007511

27/06/2023, 14:40

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2023/0519295 - RE nos EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 2007511 - Publicação prevista para 28/06/2023

27/06/2023, 14:40

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) VICE-PRESIDENTE DO STJ (Relator)

21/06/2023, 17:46

Juntada de Petição de CONTRARRAZÕES RE/RO nº 595697/2023

19/06/2023, 15:56

Protocolizada Petição 595697/2023 (CRR - CONTRARRAZÕES RE/RO) em 19/06/2023

19/06/2023, 15:50

Publicado Vista ao Recorrido para Contra-Razões de RE em 02/06/2023 Petição Nº 519295/2023 -

02/06/2023, 05:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico - Vista ao Recorrido para Contra-Razões de RE

01/06/2023, 19:20

Ato ordinatório praticado (Vista ao Recorrido para Contra-Razões de RE - PETIÇÃO Nº 519295/2023. Publicação prevista para 02/06/2023)

01/06/2023, 11:30

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro VICE-PRESIDENTE DO STJ

01/06/2023, 11:00

Juntada de Certidão : Certifico que, nesta data, o presente feito foi registrado ao Excelentíssimo Senhor MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ.

01/06/2023, 10:46

Remetidos os Autos (para processamento do RE) para COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE DECISÕES ESTRANGEIRAS E RECURSOS PARA O STF

31/05/2023, 19:57

Juntada de Petição de RECURSO EXTRAORDINÁRIO nº 519295/2023

31/05/2023, 13:16

Documentos

-

•07/06/2022, 12:20

-

•07/06/2022, 12:20

-

•07/06/2022, 12:20

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•07/06/2022, 12:21

-

•07/06/2022, 12:21

DECISÃO TERMINATIVA

•13/10/2022, 18:50

DECISÃO TERMINATIVA

•27/10/2022, 16:40

EMENTA / ACORDÃO

•22/03/2023, 18:50

Certidão de Publicação de Acórdão

•24/03/2023, 06:16

EMENTA / ACORDÃO

•09/05/2023, 17:10

Certidão de Publicação de Acórdão

•10/05/2023, 06:19

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