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0847193-96.2022.8.12.0001
Recurso EspecialCNH - Carteira Nacional de HabilitaçãoSistema Nacional de TrânsitoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJMS2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
06/05/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
Vice-Presidente
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Partes do Processo
MARCO ROBERTO DE FREITAS MACHADO
CPF 695.***.***-15
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE MATO GROSSO DO SUL - DETRAN/MS
CNPJ 01.***.***.0001-38
DIRETOR DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE MATO GROSSO DO SUL - DETRAN/MS
Advogados / Representantes
MARCELO VIEIRA DOS SANTOS
OAB/MS 23752•Representa: ATIVO
FELIPE MARCELO GIMENEZ
OAB/MS 7580•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Baixa Definitiva
16/09/2024, 18:10Ato ordinatório praticado
23/08/2024, 14:45Ato ordinatório praticado
21/08/2024, 22:50Ato ordinatório praticado
21/08/2024, 03:04Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/08/2024, 00:01Ato ordinatório praticado
20/08/2024, 12:40Publicado #{ato_publicado} em 20/08/2024.
20/08/2024, 12:24Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
20/08/2024, 10:53Recurso Especial não admitido
20/08/2024, 10:53Conclusos para admissibilidade recursal
08/07/2024, 15:22Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2024, 13:51Recebidos os autos
08/07/2024, 13:51Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)
08/07/2024, 13:51Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2024, 13:51Ato ordinatório praticado
04/07/2024, 12:57Documentos
Despacho
•28/06/2024, 16:34
Decisão Monocrática Terminativa
•20/08/2024, 10:53