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0847193-96.2022.8.12.0001
Apelação CívelCNH - Carteira Nacional de HabilitaçãoSistema Nacional de TrânsitoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJMS2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
13/09/2023
Valor da Causa
R$ 1.212,00
Orgao julgador
Des. Vilson Bertelli
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Partes do Processo
MARCO ROBERTO DE FREITAS MACHADO
CPF 695.***.***-15
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE MATO GROSSO DO SUL - DETRAN MS
CNPJ 01.***.***.0001-38
DIRETOR DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE MATO GROSSO DO SUL - DETRAN/MS
Advogados / Representantes
MARCELO VIEIRA DOS SANTOS
OAB/MS 23752•Representa: ATIVO
FELIPE MARCELO GIMENEZ
OAB/MS 7580•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Ato ordinatório praticado
06/05/2025, 09:30Arquivado Definitivamente
06/05/2025, 09:30Juntada de tipo de documento
06/05/2025, 09:29Ato ordinatório praticado
06/05/2025, 09:29Ato ordinatório praticado
06/05/2025, 09:29Ato ordinatório praticado
06/05/2025, 09:29Ato ordinatório praticado
06/05/2025, 09:29Juntada de Decisão dos Tribunais Superiores
06/05/2025, 09:29Juntada de tipo de documento
06/05/2025, 09:29Ato ordinatório praticado
06/05/2025, 09:29Ato ordinatório praticado
06/05/2025, 09:29Ato ordinatório praticado
06/05/2025, 09:29Ato ordinatório praticado
06/05/2025, 09:29Ato ordinatório praticado
06/05/2025, 09:28Ato ordinatório praticado
06/05/2025, 09:28Documentos
Despacho
•15/10/2023, 11:52
Acórdão
•08/03/2024, 13:55
Acórdão
•06/05/2025, 09:28
Despacho
•06/05/2025, 09:28
Decisão Monocrática Terminativa
•06/05/2025, 09:28
Decisão Monocrática Terminativa
•06/05/2025, 09:29