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0847193-96.2022.8.12.0001
Embargos De Declaracao CivelCNH - Carteira Nacional de HabilitaçãoSistema Nacional de TrânsitoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJMS2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
04/04/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
Des. Sideni Soncini Pimentel
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Partes do Processo
MARCO ROBERTO DE FREITAS MACHADO
CPF 695.***.***-15
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE MATO GROSSO DO SUL - DETRAN MS
CNPJ 01.***.***.0001-38
DIRETOR DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE MATO GROSSO DO SUL - DETRAN/MS
Advogados / Representantes
MARCELO VIEIRA DOS SANTOS
OAB/MS 23752•Representa: ATIVO
FELIPE MARCELO GIMENEZ
OAB/MS 7580•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Arquivado Definitivamente
06/05/2024, 10:06Baixa Definitiva
06/05/2024, 10:06Recebidos os autos
27/04/2024, 01:25Confirmada a intimação eletrônica
27/04/2024, 01:25Ato ordinatório praticado
27/04/2024, 01:25Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2024, 14:23Recebidos os autos
17/04/2024, 14:23Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)
17/04/2024, 14:23Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2024, 14:23Ato ordinatório praticado
16/04/2024, 22:03INCONSISTENTE
16/04/2024, 14:00Ato ordinatório praticado
16/04/2024, 14:00Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/04/2024, 14:00Ato ordinatório praticado
16/04/2024, 14:00Juntada de Certidão
16/04/2024, 13:59Documentos
Acórdão
•15/04/2024, 13:40