Agravo em Recurso Especial 0001084-59.2012.8.12.0049 - TJMS | JusConsulta

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Agravo Em Recurso EspecialVício Formal do JulgamentoNulidadeAção PenalDIREITO PROCESSUAL PENAL

TJMS3° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

27/01/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

GABINETE DO MINISTRO RIBEIRO DANTAS

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Partes do Processo

EDGAR COSTA DE OLIVEIRA

CPF 528.***.***-68

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL

12/04/2023, 16:03

Transitado em Julgado em 11/04/2023

12/04/2023, 16:03

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Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 274357/2023

31/03/2023, 19:26

Protocolizada Petição 274357/2023 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 31/03/2023

31/03/2023, 19:18

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 31/03/2023

31/03/2023, 05:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

30/03/2023, 19:13

Conheço do agravo de EDGAR COSTA DE OLIVEIRA para não conhecer do Recurso Especial

29/03/2023, 23:30

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 31/03/2023

29/03/2023, 23:30

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) RIBEIRO DANTAS (Relator)

07/02/2023, 09:45

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 61065/2023

07/02/2023, 09:31

Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

07/02/2023, 09:29

Protocolizada Petição 61065/2023 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 07/02/2023

07/02/2023, 09:29

Juntada de Certidão Certifico, em cumprimento ao determinado pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Ministro(a) Relator(a), nas hipóteses previstas em Memorando/Ofício arquivado nesta Secretaria Judiciária, o encaminhamento do presente feito à Coordenadoria de Processamento de Feitos de Direito Penal para abertura de vista ao MPF.

27/01/2023, 19:01

Remetidos os Autos (para abertura de vista ao MPF) para COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

27/01/2023, 19:01

Redistribuído por sorteio, em razão de encaminhamento à ARP, ao Ministro RIBEIRO DANTAS - QUINTA TURMA

27/01/2023, 19:00

Documentos

-

•21/11/2022, 14:58

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•21/11/2022, 14:58

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•21/11/2022, 14:59

DECISÃO TERMINATIVA

•29/03/2023, 23:30

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