Mandado de Segurança Cível 0808210-28.2022.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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Mandado de Segurança CívelExclusão - ICMSBase de CálculoCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIO

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

07/03/2022

Valor da Causa

R$ 60.000,00

Orgao julgador

2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos

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Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Famossul Madeiras Nordeste Ltda Advogada: Juliana Cristina Martinelli Raimundi (OAB: 15909/SC) Advogado: João Joaquim Martinelli (OAB: 15429A/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Interessado: Superintendente da Superintendência de Administração Tributária do Esta Recurso Especial nº 0808210-28.2022.8.12.0001/50002 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente

25/03/2024, 00:00

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