Embargos de Declaração Cível 0808210-28.2022.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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Embargos De Declaracao CivelExclusão - ICMSBase de CálculoCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIO

TJMS2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

17/11/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Des. Eduardo Machado Rocha

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Partes do Processo

FAMOSSUL MADEIRAS NORDESTE LTDA

CNPJ 21.***.***.0001-07

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ 15.***.***.0001-28

Reu

SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL

TERCEIRO

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

14/02/2024, 14:23

Recebidos os autos

10/01/2024, 09:28

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Advogados / Representantes

JOAO JOAQUIM MARTINELLI

OAB/MS 15429•Representa: ATIVO

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

OAB/MS 29578•Representa: ATIVO

FERNANDO CESAR CAURIM ZANELE

OAB/MS 9780•Representa: PASSIVO

Confirmada a intimação eletrônica

10/01/2024, 09:28

Ato ordinatório praticado

09/01/2024, 22:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/01/2024, 18:37

Recebidos os autos

09/01/2024, 18:37

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

09/01/2024, 18:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/01/2024, 18:37

Ato ordinatório praticado

09/01/2024, 12:37

Ato ordinatório praticado

09/01/2024, 12:36

Juntada de Certidão

09/01/2024, 12:36

Ato ordinatório praticado

09/01/2024, 12:36

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

09/01/2024, 12:36

Ato ordinatório praticado

09/01/2024, 03:18

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

09/01/2024, 00:01

Documentos

Despacho

•17/11/2023, 16:20

Acórdão

•19/12/2023, 08:57

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