Recurso Extraordinário 0808210-28.2022.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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Recurso ExtraordinárioExclusão - ICMSBase de CálculoCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIO

TJMS2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

19/02/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Vice-Presidente

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Partes do Processo

FAMOSSUL MADEIRAS NORDESTE LTDA

CNPJ 21.***.***.0001-07

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ 15.***.***.0001-28

Reu

SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL

TERCEIRO

Movimentacoes

Conclusos para admissibilidade recursal

08/05/2026, 12:40

Processo Sobrestado Desarquivado

08/05/2026, 11:14

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Advogados / Representantes

JOAO JOAQUIM MARTINELLI

OAB/MS 15429•Representa: ATIVO

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

OAB/MS 29578•Representa: ATIVO

FERNANDO CESAR CAURIM ZANELE

OAB/MS 9780•Representa: PASSIVO

Certidão

26/03/2024, 23:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

26/03/2024, 23:23

Processo sobrestado pelo TEMA 1266 - STF - RG

26/03/2024, 23:23

Decisão Encaminhada para Jurisprudência

25/03/2024, 22:50

Certidão de Publicação - DJE

25/03/2024, 03:13

Publicação

25/03/2024, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

22/03/2024, 13:12

Publicado ato_publicado em 22/03/2024.

22/03/2024, 12:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

21/03/2024, 17:32

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral numero_tema_RG

21/03/2024, 17:32

Conclusos para admissibilidade recursal

21/03/2024, 09:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/03/2024, 12:51

Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ

20/03/2024, 12:51

Documentos

Despacho

•08/03/2024, 16:03

Decisão Monocrática Terminativa

•21/03/2024, 17:32

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