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0801417-02.2020.8.12.0015
Recurso EspecialFGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de ServiçoContribuições EspeciaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIO
TJMS2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
23/08/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
Vice-Presidente
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Partes do Processo
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CNPJ 15.***.***.0001-28
LEILA DE OLIVEIRA MENDES GONCALVES
CPF 005.***.***-69
Advogados / Representantes
CLAUDIA ELAINE NOVAES ASSUMPCAO PANIAGO
OAB/MS 7342•Representa: ATIVO
DENISE TIOSSO SABINO
OAB/MS 6833•Representa: PASSIVO
ANDRÉ LUAN DA SILVA BRITO
OAB/MS 19709•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Baixa Definitiva
22/03/2023, 11:12Ato ordinatório praticado
22/03/2023, 11:11Ato ordinatório praticado
17/12/2022, 00:52Ato ordinatório praticado
06/12/2022, 14:01Ato ordinatório praticado
06/12/2022, 12:10Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
06/12/2022, 12:09Ato ordinatório praticado
02/12/2022, 22:23Ato ordinatório praticado
02/12/2022, 06:21Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/12/2022, 00:01Ato ordinatório praticado
01/12/2022, 15:35Publicado #{ato_publicado} em 01/12/2022.
01/12/2022, 15:01Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
01/12/2022, 09:50Homologada a Desistência do Recurso
01/12/2022, 09:50Conclusos para admissibilidade recursal
01/12/2022, 06:37Ato ordinatório praticado
30/11/2022, 17:58Documentos
Despacho
•15/09/2022, 11:35
Despacho
•30/09/2022, 10:46
Decisão Monocrática Terminativa
•01/12/2022, 09:50