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0801417-02.2020.8.12.0015
Embargos De Declaracao CivelFGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de ServiçoContribuições EspeciaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIO
TJMS2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
01/08/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
Des. Nélio Stábile
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Partes do Processo
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CNPJ 15.***.***.0001-28
LEILA DE OLIVEIRA MENDES GONCALVES
CPF 005.***.***-69
Advogados / Representantes
CLAUDIA ELAINE NOVAES ASSUMPCAO PANIAGO
OAB/MS 7342•Representa: ATIVO
DENISE TIOSSO SABINO
OAB/MS 6833•Representa: PASSIVO
ANDRÉ LUAN DA SILVA BRITO
OAB/MS 19709•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Arquivado Definitivamente
23/08/2022, 09:25Confirmada a intimação eletrônica
21/08/2022, 00:36Ato ordinatório praticado
21/08/2022, 00:36Recebidos os autos
13/08/2022, 00:31Confirmada a intimação eletrônica
13/08/2022, 00:31Ato ordinatório praticado
13/08/2022, 00:31Ato ordinatório praticado
10/08/2022, 22:02Ato ordinatório praticado
10/08/2022, 13:02Ato ordinatório praticado
10/08/2022, 11:22Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
10/08/2022, 11:21Ato ordinatório praticado
10/08/2022, 01:49Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/08/2022, 00:01Ato ordinatório praticado
09/08/2022, 07:31Ato ordinatório praticado
08/08/2022, 15:17Embargos de Declaração Não-acolhidos
08/08/2022, 15:17Documentos
Acórdão
•08/08/2022, 15:17