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0900212-56.2018.8.12.0001
Apelação CívelSaneamentoDIREITO AMBIENTAL
TJMS2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
24/10/2023
Valor da Causa
R$ 10.000,00
Orgao julgador
Des. Sideni Soncini Pimentel
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Partes do Processo
MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE/MS
CNPJ 03.***.***.0001-06
MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
CNPJ 03.***.***.0001-75
MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE/MS
CNPJ 03.***.***.0001-06
MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
CNPJ 03.***.***.0001-75
Advogados / Representantes
EDMIR FONSECA RODRIGUES
OAB/MS 6291•Representa: ATIVO
EDMIR FONSECA RODRIGUES
OAB/MS 6291•Representa: PASSIVO
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Despacho
•31/10/2023, 08:53
Acórdão
•21/02/2024, 07:52