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0900212-56.2018.8.12.0001
Embargos De Declaracao CivelSaneamentoDIREITO AMBIENTAL
TJMS2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
19/03/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
Juíza Cintia Xavier Letteriello
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Partes do Processo
MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
CNPJ 03.***.***.0001-75
MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE/MS
CNPJ 03.***.***.0001-06
Advogados / Representantes
EDMIR FONSECA RODRIGUES
OAB/MS 6291•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Arquivado Definitivamente
28/05/2024, 06:33Baixa Definitiva
28/05/2024, 06:33Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2024, 17:22Recebidos os autos
27/05/2024, 17:22Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)
27/05/2024, 17:22Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2024, 17:22Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2024, 20:20Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2024, 20:20Ato ordinatório praticado
13/04/2024, 01:39Ato ordinatório praticado
02/04/2024, 22:02INCONSISTENTE
02/04/2024, 15:27Ato ordinatório praticado
02/04/2024, 15:25Expedição de #{tipo_de_documento}.
02/04/2024, 15:25Ato ordinatório praticado
02/04/2024, 14:26Juntada de Certidão
02/04/2024, 14:26Documentos
Acórdão
•27/03/2024, 15:25